Câmara aprova prioridade de atendimento a mães e pais atípicos em serviços municipais

A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, durante a 38ª Sessão Ordinária, realizada em 4 de novembro de 2026, projeto de lei que estabelece prioridade de atendimento a mães e pais atípicos nos serviços públicos municipais de saúde e assistência social. A proposta é de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP).

O texto considera mães e pais atípicos as pessoas que dedicam cuidados contínuos a filhos com deficiência, síndromes, transtornos do desenvolvimento ou doenças raras. A medida também abrange responsáveis cuja rotina exige dedicação integral ou prioritária aos filhos, com impacto na vida pessoal, profissional e social.

A prioridade deverá valer para consultas, exames, tratamentos e demais atendimentos médicos e odontológicos nas unidades municipais de saúde. Também será aplicada nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), nos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS) e em outros serviços municipais que prestem assistência direta a essas famílias.

O projeto autoriza ainda a Prefeitura a firmar parcerias com entidades e associações que apoiem mães, pais atípicos e seus filhos, com o objetivo de ampliar a rede de proteção e assistência.

Pela proposta, o Poder Executivo deverá regulamentar a lei. As despesas decorrentes da aplicação da medida serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do município, com possibilidade de suplementação, se necessário. A norma entrará em vigor na data de sua publicação.