Câmara de Votorantim aprova prioridade para pais atípicos e mudança nas emendas parlamentares

A Câmara Municipal de Votorantim realizou, em 4 de novembro de 2026, a 38ª Sessão Ordinária. Na reunião, os vereadores aprovaram dois projetos: a prioridade de atendimento a mães e pais atípicos nos serviços públicos municipais e em primeiro turno de votação o de Emenda à Lei Orgânica do Município que altera regras para as emendas parlamentares impositivas. Também foram aprovados 11 requerimentos com pedidos de informações à Prefeitura.

Expediente recebido

Do Executivo, a Câmara recebeu três propostas. O Projeto de Lei Complementar nº 03/26 altera a Lei nº 1.808, de 12 de maio de 2005. Já o Projeto de Lei Ordinária nº 108/26 prevê proteção temporária da sede de exercício aos integrantes efetivos do magistério municipal diagnosticados com câncer.

Também chegou o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 99/26 que estima a receita e fixa as despesas do município para 2027. O Legislativo recebeu ainda respostas da Prefeitura a requerimentos e indicações apresentados na 35ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de outubro.

Entre os documentos enviados por outros órgãos, a Câmara recebeu ofício da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos de Votorantim. A entidade voltou a cobrar providências para regularizar os repasses municipais destinados ao convênio de assistência à saúde dos servidores, aposentados e pensionistas. O documento cita valores pendentes referentes a julho, agosto e setembro de 2026.

Requerimentos aprovados

Os 11 requerimentos aprovados tratam de temas ligados à administração municipal, aos serviços públicos, à mobilidade e às finanças.

O vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL) questionou a ausência de um secretário titular na Secretaria de Serviços Públicos. Ele pediu informações sobre quem responde atualmente pela pasta, os motivos da falta de nomeação e os possíveis impactos na execução dos serviços.

A situação financeira da Prefeitura foi tema do requerimento da vereadora Lú Ferrari (PT). Ela solicitou dados sobre o pagamento dos servidores, medidas de redução de despesas, revisão de contratos e projeções de receitas e gastos para 2026 e 2027. O pedido também inclui informações sobre eventual previsão de reajuste salarial para servidores da Prefeitura, da COHAP e da Fundação de Seguridade Social.

Na área de mobilidade, o vereador Luciano da Camps (Republicanos) pediu informações sobre medidas para aumentar a segurança na Rua Davino Nogueira dos Santos, no Jardim Residencial Chácara Ondina. O vereador Gaguinho (O Democrata) cobrou esclarecimentos sobre a paralisação das obras dos loteamentos Santo André e São Francisco, interrompidas há cerca de dois anos.

O vereador Diego Nunes (Podemos) solicitou um cronograma para a abertura e pavimentação da Rua Antonio Leite Vital, entre os jardins Novo Mundo e Primavera. Já Daniel da Farmácia (PL) pediu informações sobre planos para abertura de novas vias, prolongamento de ruas e criação de ligações entre bairros, com o objetivo de melhorar o trânsito.

O vereador Rogério Lima (Republicanos) questionou a existência de estudos para instalar quatro redutores de velocidade na Rua do CEAVO, no Jardim Tatiana. Roberto França (PL) solicitou informações sobre o mapeamento de pontos com falhas na iluminação pública e investimentos para modernizar o sistema, incluindo a substituição de lâmpadas por modelos de LED.

O planejamento das compras para o ano letivo de 2027 também entrou na pauta. O vereador Rodrigo Kriguer (PSD) pediu dados sobre licitações e cronogramas para aquisição de material escolar, uniformes e merenda, além de providências para evitar atrasos na entrega.

O vereador Fernando Fernandes (PP) questionou a elaboração e a publicação do Plano de Contratações Anual de 2026 no Portal da Transparência. Por fim, a Comissão Permanente de Fiscalização de Políticas Públicas cobrou informações sobre atrasos nos repasses ao convênio de assistência à saúde e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), administrados pela VOTOPREV. O requerimento solicita dados sobre débitos, pagamentos, encargos e medidas para regularizar os valores.

Projetos aprovados

Em primeiro turno de discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01, de 2026, que altera regras sobre as emendas parlamentares impositivas e a elaboração das diretrizes orçamentárias. A proposta é de autoria dos vereadores Rodrigo Kriguer (PSD), Luciano da Camps (Republicanos), Ronaldo Camargo (PL) e Lú Ferrari (PT).

Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 097/26, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP) que estabelece prioridade de atendimento a mães e pais atípicos nos serviços municipais de saúde e assistência social. A medida contempla responsáveis por filhos com deficiência, síndromes, transtornos do desenvolvimento ou doenças raras.

Próxima sessão

A próxima Sessão Ordinária está marcada para 10 de novembro de 2026. Na Ordem do Dia estão três projetos de lei.

O primeiro, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), prevê o fornecimento de protetores auriculares a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede pública municipal.

O vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL) é autor da proposta que estabelece princípios e diretrizes para promover a Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA), voltada à acessibilidade de pessoas com necessidades complexas de comunicação.

Também está na pauta o projeto do vereador Roberto França (PL), que institui diretrizes para o Programa Municipal Escola Segura, destinado à prevenção de situações de risco no entorno das unidades escolares.